OS EFEITOS DAS DECISÕES DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL: A GARANTIA DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA EQÜIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO
THE OUTCOME OF CONSTITUTIONAL COURT RULING: THE GUARANTEE OF LEGAL SECURITY, EQUALITY AND PUBLIC INTEREST

Vitalino Canas
Assistente da Faculdade de Direito de Lisboa

Versão final: outubro de 2003.

RESUMO:  Este artigo tem por objetivo discutir, sob o ponto de vista da realidade jurídica portuguesa, como o Tribunal Constitucional, para além de guardião da Constituição, deve ser o defensor preeminente da segurança jurídica, da equidade e de outros interesses públicos de excepcional relevo, além do interesse da constitucionalidade. Para desempenhar essa função ele deve possuir credencial constitucional; dispor de instrumentos adequados; possuir um direito processual constitucional apropriado e, ainda,  admitir-se que suas decisões possam ser submetidas ao mesmo regime de controle aplicável a qualquer norma jurídica.

PALAVRAS-CHAVE: Tribunal Constitucional, segurança jurídica, equidade, interesse público, decisões de provimento.

ABSTRACT: Taking the point of view of the juridical circumstances now existing in Portugal, this article intends to discuss the role of the Constitutional Courts as the guardian of the Constitution and the preeminent defender of legal security, equality and other relevant interests other than the constitutionality interest. To perfom this role it must hold constitutional credentials, have suitable tools, have the right constitutional procedural law, and admit that its decisions may be subject to the same control applicable to any rule of law.  

KEY WORDS: Constitutional Court, legal security, equality, public interest, granting decisions.