O SENTIDO JURÍDICO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE: PERSPECTIVA LUSO-BRASILEIRA
THE JURIDICAL SENSE OF THE EQUALITY PRINCIPLE: THE PORTUGUESE-BRAZILIAN PERSPECTIVE

Guilherme Machado Dray
Advogado. Mestre em Direito. Docente da Faculdade de Direito de Lisboa

Versão final: agosto de 2003.

RESUMO: O presente artigo tem por objecto a análise e compreensão do princípio (jurídico) da igualdade. Visa-se compreender o princípio da igualdade quer enquanto fórmula geral, quer enquanto princípio susceptível de contribuir para a aplicação do Direito e a resolução de casos concretos. Para o efeito, para além de se atender ao conceito e à evolução histórica centrada em torno do princípio da igualdade, analisam-se em particular duas concretizações do princípio da igualdade nos ordenamentos jurídicos português e brasileiro – o recentemente aprovado Código do Trabalho português e a Consolidação das Leis do Trabalho brasileira, para além da Constituição de ambos os países. São feitas ainda referências a duas das mais emblemáticas políticas de exclusão social de ambos os países – o “rendimento mínimo garantido” português e o programa “fome zero” brasileiro. Em ambos os casos, está em causa a prossecução do princípio da igualdade, enquanto igualdade de oportunidades.

PALAVRAS-CHAVE: Princípio da igualdade em sentido formal, Princípio da igualdade em sentido material, Princípio da igualdade de oportunidades, Constituição da República Portuguesa, Constituição da República Federativa do Brasil, Código do Trabalho português, Consolidação das Leis do Trabalho brasileira, Políticas de exclusão social, Política do “Rendimento mínimo garantido”, Programa “Fome Zero”.

ABSTRACT: The aim of this article is the analysis and the interpretation of the juridical Principle of Equality either as a general formula or as a principle meant to contribute to the application of law and the resolution of concrete cases. In order to reach this aim, besides considering both the concept and the historical evolution of the Principle of Equality, we analyse two of its particular specifications both in Portuguese Labour Code, the Labour Law Consolidation (Brazilian) and the Brazilian and Portuguese Constitutions. Two of the most important policies of social exclusion in both countries – the Portuguese “guaranteed minimum income” and the Brazilian “Zero Hunger” programme are approached. Both approaches consider the pursuit  of the Principle of Equality as an equality of opportunities.

KEY WORDS: Equality Principle in the formal sense, Equality Principle in the material sense, Equal Opportunity Principle, Portuguese Republic Constitution, Constitution of the Federate Republic of Brazil, Portuguese Labor Code, Brazilian Labor Laws Consolidation, social exclusion policies, “minimum income assurance” policy, Zero-Hunger Program.