ASPECTOS DA DEFINIÇÃO E DO OBJETO DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
ASPECTS OF THE DEFINITION AND THE OBJECT OF THE ARGUMENT OF NONCOMPLIANCE WITH A FUNDAMENTAL DOCTRINE

José Néri da Silveira
Ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal

Versão Final: outubro de 2002.

RESUMO: Este artigo discute a natureza, os limites e as possibilidades desse recurso extraordinário introduzido na Constituição de 1988 (§ 1° do art. 102) que, ao lado de outros, compõe o sistema de medidas judiciárias, perante o STF, de controle concentrado de constitucionalidade, destinado, em sua especificidade, a evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público.
PALAVRAS-CHAVE: Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental, Controle abstrato de constitucionalidade, Argüição incidental, incidente de inconstitucionalidade.

ABSTRACT: This article discusses the nature, the limits and the possibilities of this extraordinary appeal, introduced in the Constitution of 1988 (§1 of art. 102), which, along with others, composes the system of judicial remedies, at the Federal Supreme Court (STF), for concentrated control of constitutionality, specifically aimed at avoiding or repairing a violation of a fundamental doctrine resulting from an act of the government.
KEY WORDS: Action for Noncompliance with a Fundamental Doctrine, Abstract control of constitutionality, Incidental argument, Nexus of unconstitutionality.