Revista Brasileira de Direito Constitucional

André Ramos Tavares
Doutor em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Professor do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da PUC/SP. Professor do Curso de Pós-Graduação da Escola Superior de Direito Constitucional (ESDC).

RESUMO: O surgimento do controle judicial de constitucionalidade ocorre já em 1.803, com a sua implementação de maneira difusa nos E.U.A.. Agrega-se, posteriormente, a esse sistema, um novo modelo paradigmático, implementado pela Áustria, em 1.920, o denominado controle abstrato-concentrado. A tutela dos direitos coletivos (lato sensu), contudo, é ainda mais recente. Sua origem está atrelada às idéias reveladoras de Mauro Cappelletti e, no Brasil, apenas em 1.985, com a Lei da Ação Civil Pública é que se pôde falar, efetivamente, de uma tutela abrangente dos direitos coletivos, devendo-se ressaltar que seu campo de abrangência se viu ampliado pela edição do Código de Defesa do Consumidor. Uma das principais características diferenciadoras da tutela desses direitos em relação à tradicional tutela individual encontra-se nos efeitos da decisão final. Realmente, no caso de procedência da tutela pleiteada, a decisão faz coisa julgada erga omnes.
PALAVRAS-CHAVE: Controle da constitucionalidade, ações coletivas, direitos metaindividuais, competência do Supremo Tribunal Federal.

ABSTRACT: Judicial control of constitutionality arose back in 1803, with its diffuse implementation in the United States. This system was later supplemented by a new paradigmatic model implemented by Austria in 1920, the so-called abstract, concentrated control. Protection of collective rights (in a broad sense), however, is even more recent. Its origin is linked to the novel ideas of MAURO CAPPELLETTI and, in Brazil, not until 1985, with the Public Civil Action Act, has there been effective and extensive protection of collective rights, which protection was further expanded by the enactment of the Consumer Defense Code. One of the main distinguishing characteristics of the protection of these rights in relation to the traditional individual protection is found in the effects of the final decision. If the protection claimed is granted, the decision truly establishes res judicata in all cases.
KEY WORDS: Control of constitutionality, class actions, meta-individual rights, jurisdiction of the Federal Supreme Court.