A CONSTITUIÇÃO E A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
THE CONSTITUTION AND THE CIVIL LIABILITY OF THE STATE

Jorge Miranda
Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e da Universidade Católica Portuguesa.

Versão Final: junho de 2002

RESUMO: O autor, neste artigo, analisa, a partir de uma digressão histórica às Constituições do século XIX, os avanços na legislação portuguesa, enfatizando, de modo especial, o conteúdo expresso no art. 22, do diploma legal de 1976, referente à responsabilidade civil do Estado, frente às ações ilícitas e omissões praticadas no exercício da Administração Pública. O ideal almejado, frente ao aprimoramento dos recursos constitucionais, motivados pelo Estado de Direito é a salvaguarda dos direitos de qualquer natureza dos cidadãos, admitindo-se como solução para os conflitos desse teor, a solidariedade do Estado.
PALAVRAS-CHAVE: responsabilidade civil do Estado, Constituição portuguesa, responsabilidade solidária, Administração Pública.

ABSTRACT: In this article, the author analyzes – based on a historical digression on constitutions of the 19th century – advances in the Portuguese legislation, emphasizing in particular the express wording of article 22 of the Constitution of 1976 regarding the civil liability of the State in light of the illicit acts and omissions in the exercise of government administration. When speaking of perfecting constitutional remedies in a State of Law, the ideal is to safeguard citizens’ rights of any nature by allowing the joint and several liability of the State as a solution for conflicts of this nature.
KEY WORDS: civil liability of the State, Portuguese constitution, joint and several liability, government administration.