Revista Brasileira de Direito Constitucional ISSN 1678-9547 (versão impressa) ISSN 1983-2303 (versão eletrônica)
RBDC n. 12 - julho-dezembro 2008
Tema Central: Tutelas Constitucionais Especiais
SUMÁRIO
Elementos Iniciais (capa e ficha catalográfica)	01
Expediente (direção e conselho editorial)	05
Editorial	09
Capa interna	11
Regulação Constitucional e Risco Ambiental               Delton Winter de Carvalho	13
O Mandado de Injunção como instrumento de efetividade de Direito Constitucional               Jacqueline Maria Cavalcante da Silva	33
O Estatuto Jurídico-Constitucional do Embrião Humano, com especial atenção para o Concebido “In Vitro”               Emerson Martins dos Santos	55
A Tutela Específica como instrumento viabilizador do Acesso Ao Emprego Público pelas Pessoas Portadoras de Deficiência               Ivana Ragazzi & Telma Rostelato	101
Proteção e inserção da mulher no Estado de Direito: a lei Maria da Penha               Emerson Garcia	119
A Lei de Entorpecentes (Lei 11.343/2006) e as modificações da “Ação Controlada” ou “Não-Atuação Policial”               Rodrigo Carneiro Gomes	141
O art. 52, X, da Constituição Federal: eficácia e efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal na via do controle difuso e o papel do Senado Federal               Antonio Faustino & Marcelo Bastos	155
O Poder Político do Município no Brasil Colônia               Alencar Santana Braga	169
Normas para apresentação de textos	233
Submission rules	235