Competências e Espécies Tributárias

1. Princípios gerais do Sistema Tributário Nacional: Competência - conceito e repartição constitucional; Capacidade tributária ativa – conceito, delegação, parafiscalidade; Classificação dos tributos; Lei complementar (art. 146 da Constituição Federal e sua implicação frente ao Código Tributário Nacional).

2. Taxas de poder de polícia: espécies, fato gerador e inconstitucionalidades.

3. Taxas de serviços públicos: espécies, fato gerador, inconstitucionalidades e enfoque diante da Contribuição de Iluminação Pública.

4. Contribuição de melhoria: hipótese de incidência, comparação com a Constituição anterior, recepção pelo Código Tributário Nacional, forma adequada de exigibilidade segundo o STF.

5. Empréstimos compulsórios: natureza, fato gerador e devolução.

6. Contribuições especiais: sociais, de intervenção no domínio econômico, de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

7. Aspectos básicos do Código Tributário Nacional: Definição de tributo; Hipótese de incidência tributária; Obrigação tributária; Lançamento tributário; Crédito tributário: suspensão da exigibilidade (moratória e parcelamento); Suspensão da exigibilidade do crédito tributário: depósito judicial e administrativo, liminar em mandado de segurança e tutela antecipada; Extinção do Crédito tributário: pagamento, compensação, transação e remissão, decadência, prescrição, conversão do depósito em renda, lançamento por homologação, consignação em pagamento, decisão administrativa, decisão judicial e dação em pagamento; Exclusão do Crédito tributário: isenção e anistia.