Teoria Constitucional da Pena e da Lei Penal

  1. Evolução histórica da pena e da lei penal: Espécies de penas no direito comparado e no Brasil.

  2. Limitações e proibições punitivas na CF/88: pena de morte; pena perpétua; penas cruéis; liberdade de manifestação.

  3. Disposições constitucionais sobre a pena: comutação (84, XII); cumprimento (5°, XLVIII); exigência de cominação (5°, XXXIX); individualização (5°, XLVI); pessoalidade (5°, XLV). Persecução penal transnacional e Justiça Penal internacional.

  4. Aplicação da pena: Critérios de fixação da pena; Circunstâncias atenuante e agravantes; Reincidência; Cálculo da pena; Limite da pena; Suspensão condicional da pena.

  5. Interpretação da lei penal: Regime constitucional de interpretação da lei penal.

  6. Problemas de interpretação da parte especial do Código Penal e das leis penais.

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