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Disciplina: Ações Constitucionais
Ementa:
Teoria e espécies de garantias fundamentais. Teoria dos remédios constitucionais. Direito de Petição. Habeas Data. Mandado de Injunção. Habeas Corpus. Ação Civil Pública. Ação Popular. Mandado de Segurança Individual. Mandado de Segurança Coletivo. |
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