imprimirDireito Constitucional Urbanístico
Fundamentos do Direito Urbanístico: Competências urbanísticas; Política urbana - princípios e valores constitucionais. Função social da propriedade e da cidade; Estatuto da Cidade; Sistema de planos e planejamento; Plano Diretor; Disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo.
Instrumentos Jurídicos e Políticos do Direito Urbanístico: Descumprimento da função social da propriedade. Parcelamento, edificação e utilização, compulsórios, IPTU progressivo e desapropriação–sanção; Regularização fundiária da propriedade urbana; usucapião especial, concessão de direito real de uso; Estudo de impacto da vizinhança. Estudo de impacto ambiental. Zoneamento ambiental. Unidade de conservação; Outorga onerosa do direito de construir e transferência do direito de construir (solo criado); Operação urbana consorciada e consórcio imobiliário; Direito de superfície: um paralelo entre o Estatuto da Cidade e o novo Código Civil. Direito de preempção; Limitação administrativa, servidão administrativa, tombamento e desapropriação.
Direito Urbanístico e Cidadania: Controle popular e gestão democrática da cidade; Estatuto da Cidade e improbidade administrativa. Tutela coletiva no Direito Urbanístico; Orçamento. Composição de custos. Instrumentos tributários; Processo administrativo do Direito Urbanístico.