Postulados Constitucionais do Direito Administrativo: Supremacia do Interesse Público, Legalidade, Intangibilidade do Mérito Administrativo, Poder Executivo Unitário.

Princípios Constitucionais da Administração Pública: Impessoalidade, Publicidade, Moralidade, Boa-Fé, Improbidade e o Combate à Corrupção, Razoabilidade e Proporcionalidade, Igualdade (vedações e ações afirmativas), Responsabilidade.

Atos Administrativos e a Constitucionalidade: revisão administrativa e a possibilidade de controle jurisdicional.

Controle Judical das Políticas Públicas.

Princípios Constitucionais do Processo Administrativo: princípios constitucionais do processo no âmbito administrativo.

Regime Constitucional dos Serviços Públicos: Ordem Econômica na Constituição de 1988; Serviço Público na Constituição e suas Transformações. Formas de Prestação do Serviço Público; Tutela dos Usuários.

As Agências Reguladoras e o Marco Regulatório: Telecomunicações, Energia Elétrica, Transportes, Saneamento.

Regime Constitucional da Atividade Econômica Estatal: Abuso do Poder Econômico: caracterização e mecanismo de controle; Atribuições e condicionantes da atuação do CADE; Empresas Estatais: Estatuto; Marco Regulatório do Petróleo e do Gás.