Instrumentos e Controle Constitucional da Atividade Administrativa

  1. Regime Constitucional dos Servidores Públicos: Cargo e Emprego Públicos. Acessibilidade. Concursos Públicos. Remuneração. Direitos e Deveres; Estabilidade e Vitaliciedade.

  2. Previdência Social.

  3. Regime Constitucional dos Bens Públicos: Marco Regulatório da ANA. Recursos Hídricos.

  4. Licitação: Lei 8.666/93; Pregão; Dispensa e Inexigibilidade.

  5. Contratos Administrativos: Obrigações do Estado derivadas de Contratos Inválidos; Concessão de Rodovias; Terceirização e Parceria Público-Privada; Terceiro Setor – Contratos de Gestão e Termos de Parcerias.

  6. Mecanismos constitucionais de Controle da Administração: Controle Orçamentário e Lei de Responsabilidade Fiscal; Controle Externo do Tribunal de Contas; Controle Legislativo e CPIs.

  7. Administração Pública em Juízo:Tutela Coletiva contra a Administração Pública.

  8. Dos Crimes contra a Administração Pública.

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