DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO

 

Princípios Constitucionais Tributários

  1. Limitações constitucionais ao poder de tributar: conceito, aplicabilidade e manifestações do Poder Judiciário.

  2. Princípio Constitucional da Legalidade: lei complementar, lei ordinária, medida provisória, decretos em matéria tributária, tratados e convenções internacionais.

  3. Princípio Constitucional da igualdade e da capacidade contributiva. Princípio Constitucional da anterioridade: irretroatividade e a segurança jurídica, aplicabilidade, exceções e o novo regramento da EC nº 42/03.

  4. Princípio Constitucional da vedação aos tributos restritivos ao direito de ir e vir e o pedágio. Princípio Constitucional do não-confisco.

  5. Imunidades Tributárias: Imunidades e isenção; Imunidade recíproca; Imunidade para os templos; Imunidade para os partidos políticos e suas fundações, para as entidades sindicais; Imunidade para as instituições de educação e de assistência social; Imunidade para os livros, jornais e periódicos; imunidades não abrangidas pelo art. 150 da CF.

Competências e Espécies Tributárias

  1. Princípios gerais do Sistema Tributário Nacional: Competência - conceito e repartição constitucional; Capacidade tributária ativa – conceito, delegação, parafiscalidade; Classificação dos tributos; Lei complementar (art. 146 da Constituição Federal e sua implicação frente ao Código Tributário Nacional).

  2. Taxas de poder de polícia: espécies, fato gerador e inconstitucionalidades.

  3. Taxas de serviços públicos: espécies, fato gerador, inconstitucionalidades e enfoque diante da Contribuição de Iluminação Pública.

  4. Contribuição de melhoria: hipótese de incidência, comparação com a Constituição anterior, recepção pelo Código Tributário Nacional, forma adequada de exigibilidade segundo o STF.

  5. Empréstimos compulsórios: natureza, fato gerador e devolução.

  6. Contribuições especiais: sociais, de intervenção no domínio econômico, de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

  7. Aspectos básicos do Código Tributário Nacional: Definição de tributo; Hipótese de incidência tributária; Obrigação tributária; Lançamento tributário; Crédito tributário: suspensão da exigibilidade (moratória e parcelamento); Suspensão da exigibilidade do crédito tributário: depósito judicial e administrativo, liminar em mandado de segurança e tutela antecipada; Extinção do Crédito tributário: pagamento, compensação, transação e remissão, decadência, prescrição, conversão do depósito em renda, lançamento por homologação, consignação em pagamento, decisão administrativa, decisão judicial e dação em pagamento; Exclusão do Crédito tributário: isenção e anistia.

Impostos em Espécies e Processo Tributário

  1. Os impostos na Constituição Federal: impostos discriminados e não discriminados, impostos extraordinários.

  2. Princípios específicos dos Impostos Federais em espécie: importação, exportação, Imposto de renda – pessoa jurídica e pessoa física, sobre os produtos industrializados, sobre a propriedade territorial rural, sobre as operações financeiras.

  3. Princípios específicos dos Impostos Estaduais em espécie: ITCMD, ICMS, IPVA.

  4. Princípios específicos dos Impostos Municipais em espécie: IPTU (progressividade e Estatuto da Cidade), ITBI, ISS. Processo Administrativo Tributário: reclamações e recursos, legislação aplicável, efeitos, denúncia espontânea etc.Processo Judicial Tributário: medidas liminares, tutela antecipada, depósito, etc.

  5. Ações específicas e a execução fiscal: dívida ativa – conceito e aspectos legais; ação anulatória; ação declaratória; ação de consignação em pagamento; ação de repetição de indébito. Mandado de segurança em matéria tributária. Crimes e Penalidades em matéria tributária.

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