DIREITO CONSTITUCIONAL CIVIL

Parte Geral, Família e Sucessões

1. Direito Civil Constitucional e a Constitucionalização do Direito Civil: Direito Público e Direito Privado. Transformações Gerais do Direito Privado: da Autonomia da Vontade à Autonomia Privada, da Liberdade Negocial. Principais alterações da Parte Geral do Novo Código Civil à luz do Direito Civil Constitucional. Princípios adotados pelo novo Código Civil e pela Constituição Federal. Personalização do Direito Privado. Princípios Constitucionais do Direito Civil (relação com os Princípios Gerais do Direito e os Princípios de Direito Privado). Fontes formais dos Princípios. Conceito e função dos “princípios jurídicos” e dos “princípios gerais de direito”. Princípios Gerais de Direito e as Fontes do Direito.

2. Direito Subjetivo e Direito Objetivo: características e inter-relações. Direito Positivo e Direito Natural. Abuso de direito: exercício irregular ou ato ilícito?

3. Norma Jurídica e Sanção. Norma Jurídica e Moral. Conceito de Relação Jurídica. Dever, Obrigação e Situação Jurídica.

4. Lei de Introdução ao Código Civil e Direito Internacional Privado. Natureza jurídica da LICC. Âmbito de incidência da LICC (relações reguladas pelo Código Civil, todo o ordenamento jurídico). Direito Internacional Privado: ordem nacional ou internacional? As normas do DIP condicionam a Constituição Federal ou a Constituição Federal condiciona as normas do DIP?

5. Direitos da Personalidade e Capacidade. Natureza jurídica dos Direitos de Personalidade. Nacionalidade e Direitos de Personalidade. A Pessoa Jurídica e os Direitos da Personalidade. Pessoa Natural. Início (nascituro, direitos ou mera expectativa) e fim da Personalidade (com a morte, a pessoa natural deixa de ter direitos?). Teoria das incapacidades e seus fundamentos. Assistência e representação legal. Pessoa Jurídica: constituição e personalidade.

6. Dos Bens. Diferença entre bens e coisas. Patrimônio. A informação como um bem.

7. Fato Jurídico.

8. Negócio jurídico: conceito e noções gerais. A integração da vontade como elemento do negócio jurídico e sua finalidade: produção de efeitos jurídicos ou fáticos. Contrato nulo e inexistente e a produção de efeitos. Negócio jurídico: fonte de norma ou de relação jurídica. Defeitos do Negócio Jurídico, Invalidade. Autonomia privada (liberdade para contratar), respeito à ordem pública e a função social do contrato. Novos defeitos dos atos jurídicos – o estado de perigo e a lesão. Vícios do consentimentos e vícios sociais. Interpretação; Causa e Elementos Acidentais. Função da interpretação de um negócio jurídico. A validade do negócio jurídico e a vinculação a uma condição.

9. Reparação de Danos. Fundamento moderno. Reparação Subjetiva de Danos – Ato Ilícito. Reparação Objetiva de Danos. Responsabilidade obrigacional e delitual. Dano indenizável, conceito. Danos Materiais e Morais. Excludentes da obrigação de reparação de danos.

10. Prescrição e Decadência.

11. Direito constitucional da Família. Família na Constituição Federal de 1988 (família derivada do casamento; família decorrente da união estável; família monoparental); Princípio da igualdade entre os cônjuges; Princípio da igualdade entre os filhos de qualquer origem; A união estável e o "concubinato". União estável; pacto de união estável e união homossexual (casamento ou parceria). Casamento: existência, validade, eficácia e deveres. Regime de bens e alteração de regime de bens no casamento e no concubinato. Separação; divórcio; direito de visita e guarda compartilhada. Filiação: investigação e negação de paternidade - evolução constitucional. Poder familiar; abandono afetivo e indenização. Alimentos.

12. Princípios constitucionais das Sucessões. O fim da personalidade da pessoa natural: morte constatada, morte presumida, ausência e comoriência. Sucessões (introdução; sucessão legítima e testamentária); Conceito, fundamentos e princípios constitucionais do direito da sucessão e da herança; Vocação hereditária, aceitação, renúncia, exclusão e herança jacente; Sucessão legítima em linha reta, de cônjuge, de colateral, de companheiro e representação; Liberdade, formalismo e nulidades da sucessão testamentária; Das Substituições, Ilegitimidade, exclusão e deserdação; da revogação e rompimento dos testamentos e legados; Do inventário, partilha, sonegação e colação.

Obrigações e Contratos

1. Obrigações em Geral: Conceito de obrigação. Teorias sobre a relação obrigacional. Constituição Federal e autonomia privada. Fontes e classificação das obrigações. Transmissão das obrigações.

2. Obrigações decorrentes de atos unilaterais.

3. Garantias do Crédito.

4. Obrigações decorrentes de atos ilícitos. Responsabilidade civil.

5. Pagamento: tempo, modo, lugar e forma. Crise no cumprimento das obrigações. Alternativas ao pagamento. Inadimplemento e mora.

6. Direito Contratual: Obrigações decorrentes de Contrato (boa-fé contratual; função social do contrato; equilíbrio contratual; onerosidade excessiva; interpretação dos contratos; extinção dos contratos).

7. Prisão civil por dívida.

8. Teoria da Imprevisão: revisão dos contratos.

9. Compra e Venda. Troca. Contrato Estimatório.

10. Doação. Locação. Mútuo.

11. Prestação de Serviços. Empreitada. Incorporação. Transporte.

12. Seguro. Fiança.

13. Constituição de Renda. Jogo. Aposta. Transação. Compromisso.

14. Liquidação do Dano: Obrigações decorrentes de atos ilícitos: liquidação do dano material e liquidação do dano moral; Obrigações decorrentes de atos unilaterais. Momento adequado. Acordo entre as partes: limites. Os juros. A correção monetária. A constituição de garantia. Revisão do valor fixado.

Direito das Coisas e Direito de Empresa

1. Direito das Coisas em face da constituição: Direitos Reais na História Ocidental; Garantia constitucional da propriedade; Características gerais dos direitos reais em face da Constituição; Diferenças entre os direitos reais e os direitos pessoais. Direito absoluto, função social e direitos reais limitados.

2. Da Propriedade em Geral. A propriedade como a soma (o complexo) de vários direitos. "Destinação social" e "destinação individual". Função social da propriedade.

3. Da Posse. Função social da posse. Quase-posse”. Justo título. Posse justa e posse de boa-fé (possibilidade da posse justa de má-fé e da posse de boa-fé injusta). Fundamentos constitucionais para a proibição à exceção de domínio.

4. Expropriação Judicial no novo Código Civil;

5. Direito real de superfície. Direito de Superfície do Código Civil e do Estatuto da Cidade.

6. Direitos reais de garantia. Anticrese. Formas de extinção da hipoteca.

7. Propriedade industrial e intelectual Função social.

8. Do Usufruto. Do Uso. Da Habitação.

9. Do Condomínio Geral e do Especial. Teorias explicativas da natureza jurídica do condomínio.

10. Da Promessa de Venda e da Propriedade Fiduciária. Conteúdo do “direito real” do promitente comprador.

11. Das Servidões. Servidão não aparente. Servidão de vista.

12. Direito constitucional de Empresa: Novo direito de empresa; conceito de empresário; sociedade empresária e empresa; características gerais da sociedade empresária; alteração do Código Civil de 2002 no antigo conceito de comerciante e nos atos de comércio; Sociedades Empresariais (inovações do Código Civil de 2002); Características gerais da Nova Sociedade Limitada; Diferença entre a Sociedade Limitada e a Sociedade Simples, outros tipos societários; Abertura do Capital Societário; Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica (histórico da Disregard Doctrine; desenvolvimento doutrinário e jurisprudencial; a Disregard no CDC e no Código Civil); Função Social da Empresa (teorias da função social; aspectos econômicos sociais e jurídicos; “selos” e certificação social; finalidade da função social da empresa). Nome e Registro de Empresa.