Disciplina:

 

Direito Constitucional Administrativo e Econômico

 

1. Postulados Constitucionais do Direito Administrativo: Supremacia do Interesse Público, Legalidade, Intangibilidade do Mérito Administrativo, Poder Executivo Unitário.

2. Princípios Constitucionais da Administração Pública: Impessoalidade, Publicidade, Moralidade, Boa-Fé, Improbidade e o Combate à Corrupção, Razoabilidade e Proporcionalidade, Igualdade (vedações e ações afirmativas), Responsabilidade.

3. Atos Administrativos e a Constitucionalidade: revisão administrativa e a possibilidade de controle jurisdicional.

4. Controle Judical das Políticas Públicas.

5. Princípios Constitucionais do Processo Administrativo: princípios constitucionais do processo no âmbito administrativo.

6. Regime Constitucional dos Serviços Públicos: Ordem Econômica na Constituição de 1988; Serviço Público na Constituição e suas Transformações. Formas de Prestação do Serviço Público; Tutela dos Usuários.

7. As Agências Reguladoras e o Marco Regulatório: Telecomunicações, Energia Elétrica, Transportes, Saneamento.

8. Regime Constitucional da Atividade Econômica Estatal: Abuso do Poder Econômico: caracterização e mecanismo de controle; Atribuições e condicionantes da atuação do CADE; Empresas Estatais: Estatuto; Marco Regulatório do Petróleo e do Gás.

 

Instrumentos e Controle Constitucional da Atividade Administrativa

 

1. Regime Constitucional dos Servidores Públicos: Cargo e Emprego Públicos. Acessibilidade. Concursos Públicos. Remuneração. Direitos e Deveres; Estabilidade e Vitaliciedade.

2. Previdência Social.

3. Regime Constitucional dos Bens Públicos: Marco Regulatório da ANA. Recursos Hídricos.

4. Licitação: Lei 8.666/93; Pregão; Dispensa e Inexigibilidade.

5. Contratos Administrativos: Obrigações do Estado derivadas de Contratos Inválidos; Concessão de Rodovias; Terceirização e Parceria Público-Privada; Terceiro Setor – Contratos de Gestão e Termos de Parcerias.

6. Mecanismos constitucionais de Controle da Administração: Controle Orçamentário e Lei de Responsabilidade Fiscal; Controle Externo do Tribunal de Contas; Controle Legislativo e CPIs.

7. Administração Pública em Juízo:Tutela Coletiva contra a Administração Pública.

8. Dos Crimes contra a Administração Pública.

 

Direito Constitucional Urbanístico

 

1. Fundamentos do Direito Urbanístico: Competências urbanísticas; Política urbana - princípios e valores constitucionais. Função social da propriedade e da cidade; Estatuto da Cidade; Sistema de planos e planejamento; Plano Diretor; Disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo.

2. Instrumentos Jurídicos e Políticos do Direito Urbanístico: Descumprimento da função social da propriedade. Parcelamento, edificação e utilização, compulsórios, IPTU progressivo e desapropriação–sanção; Regularização fundiária da propriedade urbana; usucapião especial, concessão de direito real de uso; Estudo de impacto da vizinhança. Estudo de impacto ambiental. Zoneamento ambiental. Unidade de conservação; Outorga onerosa do direito de construir e transferência do direito de construir (solo criado); Operação urbana consorciada e consórcio imobiliário; Direito de superfície: um paralelo entre o Estatuto da Cidade e o novo Código Civil. Direito de preempção; Limitação administrativa, servidão administrativa, tombamento e desapropriação.

3. Direito Urbanístico e Cidadania: Controle popular e gestão democrática da cidade; Estatuto da Cidade e improbidade administrativa. Tutela coletiva no Direito Urbanístico; Orçamento. Composição de custos. Instrumentos tributários; Processo administrativo do Direito Urbanístico.