ORGANIZAÇÃO DO ESTADO E DOS PODERES

----  2ª turma  ----

Prof. Dr. Marcelo Lamy

Carga horária: 40 horas

Matrículas Abertas (vagas limitadas)

Período: 21 de Janeiro de 2009

Investimento: R$ 207,00

Metodologia: O curso é dividido em 8 blocos semanais. Às quartas-feiras envia-se por email bloco de textos (dos professores e decisões judiciais atuais e relevantes) e questionário de avaliação da leitura. Até a terça-feira seguinte respectiva, o participante deve retornar por email com as respostas da aferição. Todas as avaliações são analisadas pelos professores e, na medida do necessário, encaminham-se novas diretrizes de estudo. Suplantadas satisfatoriamente todas as avaliações, o participante fará jus a certificado de aproveitamento.

Plano Geral de Estudos

CONCEPÇÃO E EVOLUÇÃO DO ESTADO MODERNO. A noção de Estado de Direito. Entre os Privilégios e os Direitos. O princípio da legalidade no Estado de Bem-Estar Social. Soberania: conceito clássico e o embate atual com as Organizações Internacionais e os Blocos Comunitários.

RELATIVIZAÇÃO DO ABSOLUTISMO? O Iluminismo e a Teoria da Separação dos Poderes. Tripartição das funções do Estado. Os órgãos jurisdicionais e a concreção de políticas públicas. A questão da governabilidade. Economia e Poder. A Polícia e o Uso da Força Letal.

DEMOCRACIA. Falseamento da democracia. Política como prática de mercado. Da falsa opinião pública. Fabricação da opinião pública. Da manipulação da comunicação. Da ilusão de participação. Escolha heterônoma, não autônoma. O critério da maioria e o espiral do silêncio. Do ideal representativo. Liberdade Individual e Liberdade Política. Noção de parresia. Democracia e contratualismo. Resgate do significado e do sentido da Democracia e da Liberdade. Obstáculo externo da liberdade: a manipulação. Obstáculos pessoais da liberdade. Desafios da Liberdade Política. Constitucionalização da Democracia. Liberalismo e Comunitarismo. A gestão democrática e a democracia participativa. O paradoxo da cultura de massas. Processo Decisório e Democracia: impasses e coalizações.

CIDADANIA E PARTICIPAÇÃO POPULAR. Representação Política, Partidos Políticos e Sistemas Eleitorais. Fidelidade Partidária e a crise do sistema representativo contemporâneo. Perda e Suspensão de Direitos Políticos. Mecanismos de Participação Popular no Brasil: Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular. Teoria da cidadania e os desafios do ensino. Anistia Desvirtuada.

PROCESSO LEGISLATIVO. Democracia e Consenso na Decisão de Legislar. Espécies normativas. Pressupostos do Processo Legislativo. Da Iniciativa. Espécies de iniciativa. Iniciativa e Participação popular. Da Discussão. Papel das Comissões. Da Deliberação. Da Urgência Constitucional. Da Sanção ou Veto. A Sanção e o vício de iniciativa. A questão do veto parcial. Da Promulgação. Da Publicação. Especialidades da Emenda Constitucional, Lei Complementar, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução. Da Parametricidade. Processo Legislativo Especial dos Orçamentos. Das Medidas Provisórias.

FEDERAÇÃO. Conceito e características. Origem e evolução do federalismo no Brasil. Da Repartição de Competências. Competência Material Comum. Competência Legislativa Concorrente. Competência concorrente em matéria ambiental. Direitos Duplamente Protegidos: a experiência dos Estados Unidos. Competências Suplementares. Intervenção e Representação interventiva.

O MUNICÍPIO. Evolução das competências municipais nas Constituições brasileiras. Competências do Município na Constituição Federal de 1988: elaborar a própria lei orgânica; organizar a Administração Pública Municipal; fixar remuneração dos agentes políticos municipais; elaborar leis orçamentárias; legislar sobre assuntos de interesse local; exercer competência legislativa suplementar; instituir e arrecadar os tributos de sua competência; aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; criar, organizar e suprimir distritos; organizar e prestar serviços públicos de interesse local; educação escolar; saúde; ordenamento territorial, desenvolvimento urbano; proteção do patrimônio histórico-cultural; guardas municipais.

COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Poderes da CPI: poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, outros poderes previstos nos regimentos. Contornos Jurídicos: reserva de jurisdição, possibilidade da quebra de sigilo e da necessidade de fundamentação, possibilidade da condução coercitiva, instrumento de proteção das minorias, apuração de fato determinado, prazo certo, encaminhamento das conclusões para outros órgãos. Da possibilidade do controle judicial. Do princípio do contraditório e da ampla defesa. Da teoria da prova emprestada. Direito de permanecer calado. Falso testemunho e imunidade parlamentar.