Curso livre

Fundamentos Constitucionais do
Direito Penal Ambiental e Econômico

Prof. Dr. Marcelo Lamy

Advogado e Consultor Jurídico. Bacharel em Direito (UFPR). Mestre em Direito Administrativo (USP). Doutor em Direito Constitucional (PUC-SP). Professor do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu (Mestrado) em Direito Ambiental e Internacional - UNISANTOS. Professor participante do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu (Mestrado e Doutorado) em Direito - UFPE. Diretor da Escola Superior de Direito Constitucional - ESDC. Coordenador e Professor da Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Constitucional da ESDC. Professor de Direito Constitucional - FACIPLAC. Professor convidado do Instituto Jurídico Interdisciplinar da Faculdade de Direito da Universidade do Porto. Secretário da Associação Brasileira dos Constitucionalistas - Instituto Pimenta Bueno. Diretor da Revista Brasileira de Direito Constitucional - RBDC, dos Cadernos Interdisciplinares Luso-Brasileiros e da Revista Notandum. Diretor do Núcleo Pensamento e Criatividade (ESDC - Escuela de Pensamiento y Criatividade de Madri), do Núcleo Humanidades (ESDC - Centro de Estudos Medievais Oriente & Ocidente da Faculdade de Educação da USP- CEMOrOc-USP) e do Núcleo Direito Interdisciplinar (ESDC - IJI).

metodologia de aprendizagem e@d: Todo participante recebe periodicamente textos básicos de estudo (redigidos pelos professores do curso e intitulados leituras básicas), rotineiramente acompanhados de anexos ou decisões judiciais atuais e relevantes (leituras complementares). Ademais, recebe um questionário avaliativo que tem duas finalidades: em primeiro plano serve de guia para os estudos individuais do material recebido; em segundo lugar, serve de avaliação final da aprendizagem. No decorrer do curso, o participante dispõe de professor tutor para esclarecer qualquer dúvida ou dar-lhe orientações complementares. Ao final do curso, o participante que encaminhar o questionário global satisfatoriamente respondido fará jus à certificação.

Plano Geral de Estudos

1. EXPANSÃO DO DIREITO PENAL. Causas da expansão do direito penal (novos interesses, novos riscos, institucionalização da insegurança, sensação social de insegurança, alteração da permissão do risco, identificação da sociedade com a vítima). Direito penal garantista e direito penal não-garantista (descrédito de outras instâncias de proteção, globalização econômica, nova finalidade da pena, nova finalidade do direito penal, um direito penal de duas velocidades).

2. ESBOÇO CONCEITUAL DO DIREITO PENAL ECONÔMICO. Direito Penal Econômico Liberal. Direito Penal Econômico Dirigista. Direito Penal Econômico Liberal e Dirigista. Tentativas de Delimitação Conceitual. Modelo Constitucional da Ordem Econômica. Papel Subsidiário do Direito Penal Econômico. Explicações criminológicas.

3. DIREITO PENAL DE PERIGO. Direito penal em sua nova funcionalidade. Conflito dogmático. Desvalor da ação e desvalor do resultado. Legitimação argumentativa. Crimes de perigo concreto e perigo abstrato.

4. LIMITES AO DIREITO PENAL DE PERIGO. Presunção legislativa do perigo. Caracterização do resultado de perigo. Verificação da ofensividade. Crimes baseados na ausência ou infração ao controle administrativo. Princípios constitucionais estruturantes. Objetivo da recriminação. Crimes por acumulação.

5. NORMA PENAL EM BRANCO. Origem e desenvolvimento da norma penal em branco. Conceito e possibilidades para a norma penal em branco. Princípio constitucional da legalidade e a exigência da lei certa. Princípio constitucional da separação dos poderes. Idealização de critérios legitimadores. Problemas práticos da norma penal em branco.

6. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA. Origem e evolução da discussão. A lei n. 9.605/98. Obstáculos concretos a responsabilização penal da lei ambiental.

7. QUESTÕES RELATIVAS À ANTIJURIDICIDADE. Princípios gerais do direito penal e os sistemas penais especiais. Conceito de antijuridicidade. Antijuridicidade material. Previsão normativa das causas de justificação. Estado de necessidade. Legítima defesa. Estrito cumprimento do dever legal. Exercício regular de direito. Causas justificadoras implícitas. Consentimento do ofendido. Adequação social. Excesso doloso ou culposo.

8. QUESTÕES RELATIVAS À CULPABILIDADE. Conceituação inicial. Consciência da antijuridicidade. Erro de tipo. Erro de proibição. Erro mandamental. Exigibilidade de conduta diversa. Crise dos paradigmas da consciência da antijuridicidade.